I - RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário interposto por RONALDO DIMAS NOGUEIRA PEREIRA, em face do Acórdão nº 421/2020, proferido pela Primeira Câmara deste Sodalício, o qual reconheceu, por parte do recorrente, o descumprimento da obrigação de enviar, tempestivamente, as informações referentes ao SICAP-LCO, atinentes à 1ª, 2ª, 3ª e 4ª remessas do primeiro quadrimestre do exercício de 2020, aplicando-lhe multa no importe de R$ 339,63 (trezentos e trinta e nove reais e sessenta e três centavos).

Em suas razões, o recorrente pleiteia o conhecimento e provimento do recurso para que a multa que lhe foi imposta seja afastada. Para tanto, sustenta, em suma, que a não prestação das informações que deu azo à condenação questionada se deu em decorrência da ausência de servidores no Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Regional do Centro Norte de Araguaína e devido à atenção da administração ter sido voltada à atual situação pandêmica.

Por meio do Despacho nº 2100/2020, o Corpo Especial de Auditores encaminhou o feito a esta Coordenadoria para a devida análise.

II – FUNDAMENTAÇÃO

O presente recurso atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido.

No que tange ao mérito, todavia, entendo que a irresignação não merece prosperar. É que, conquanto se saiba das dificuldades impostas a todos os setores pela pandemia do Coronavírus, a meu juízo, tal situação não pode ser alçada à panaceia, a ponto de servir de argumento retórico que visa contornar toda e qualquer intercorrência administrativa que tenha sido verificada durante tal período, tal qual a que gerou a condenação ora questionada.

Assim e sem maiores digressões, entendo que o acórdão recorrido deve ser mantido por seus próprios e suficientes fundamentos.

III - CONCLUSÃO

Ante todo o exposto, entendo que o presente recurso pode ser conhecido, para, no mérito, ser improvido, tudo nos termos da fundamentação.

É como me manifesto.

Ao Corpo Especial de Auditores.